Termos e Condições Frota Business

CLÁUSULAS DE ADESÃO AO CARTÃO GALP FROTA BUSINESS

Entre:

Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A., com sede na Rua Tomás da Fonseca, Torre C, em Lisboa, NIPC e MCRC de Lisboa número 500697370, com o capital social de €516.750.000 (quinhentos e dezasseis milhões setecentos e cinquenta mil euros), adiante designada apenas por Petrogal, e o aderente de ora em diante designado por Cliente.

A Petrogal, no intuito de promover e beneficiar os seus Clientes Empresariais e Colaboradores destes, criou um cartão denominado “cartão Galp Frota Business” que permite o acesso a um desconto direto na aquisição de combustíveis nos Postos de Abastecimento de Combustíveis da sua Rede, aderentes ao Cartão.

A atribuição e emissão do cartão Galp Frota Business reger-se-á pelas seguintes cláusulas. A utilização do cartão Galp Frota Business implica o conhecimento das mesmas.

É celebrado o presente Acordo, o qual se baseia nos considerandos e cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª – Objeto

O presente Acordo estabelece os termos e condições para a atribuição pela Petrogal ao Cliente, e exclusivamente aos seus Colaboradores, do cartão Galp Frota Business, cartão que permitirá a este e a estes beneficiarem de descontos imediatos na aquisição dos produtos previstos nas Condições Comerciais, nos Postos de Abastecimento aderentes.

Cláusula 2.ª –Cartão Galp Frota Business

1. A Petrogal  atribui ao Cliente, por solicitação deste, a possibilidade de utilização gratuita do cartão Galp Frota Business por si e/ou pelos seus Colaboradores.

2. O cartão Galp Frota Business não será aceite como meio de pagamento na aquisição dos produtos previstos na Cláusula 1.ª, não sendo por isso um cartão de crédito ou débito, funcionando apenas como um cartão de desconto.

3. Cada cartão será identificado com os dados do Colaborador, bem como, com os da respetiva empresa Cliente da Petrogal .

4. O cartão Galp Frota Business é pessoal e intransmissível, podendo ser solicitado ao Cliente e/ou ao Colaborador a sua identificação para assegurar a validade da sua utilização. 

5. O cartão Galp Frota Business não pode ser revendido nem cedido a nenhum utente ou entidade que não corresponda ao identificado na face do cartão.

Cláusula 3.ª – Descontos e Pagamentos

1. O cartão Galp Frota Business confere um desconto imediato na aquisição dos produtos identificados, nos Postos de Abastecimento aderentes, de acordo com o estipulado nas CONDIÇÕES COMERCIAIS, devendo ser apresentado ao operador do posto de abastecimento para validação automática, antes de efetuar o pagamento.

2. Entende-se por uma transação, a aquisição de produtos feita de uma só vez e num único ato.

3. O desconto conferido pelo cartão Galp Frota Business, incide sobre o preço de venda ao público (P.V.P.) dos produtos, praticado nos postos de abastecimento aderentes no momento do abastecimento, sendo acumulável com as promoções ou campanhas de desconto que estejam a decorrer em cada momento desde que as mesmas se encontrem refletidas no preço de bomba (P.V.P), não sendo contudo possível uma utilização simultânea quer com os cartões Galp Frota Corporate ou Professional, quer com vouchers de desconto.

4. Os descontos serão apenas e potencialmente conferidos nos Postos de Abastecimento aderentes, que poderão ser consultados no portalonline https://cartoes.galp.pt/.

Cláusula 4.ª - Emissão do cartão Galp Frota Business

1. Os pedidos de emissão do cartão Galp Frota Business serão sempre remetidos à Petrogal pela pessoa de contacto do Cliente, através de um dos seguintes meios:

a.) Requisição de cartões através das funcionalidades disponibilizadas no portal online https://cartoes.galp.pt/.

b.) Para qualquer questão relativa ao cartão Galp Frota Business deve utilizar o formulário de contacto disponibilizado no portal https://cartoes.galp.pt/.

2. Cada cartão Galp Frota Business é válido pelo período indicado no cartão.

3. Qualquer pedido de reemissão não terá qualquer custo para o Cliente, estando no entanto a reemissão limitada a 2 pedidos por cartão e por ano.

4. A Petrogal reserva-se no direito de recusar e/ou anular quaisquer registos no portal, bem como eventuais pedidos de cartões e/ou cartões na posse do Cliente e/ou do Colaborador que violem o estabelecido nos termos e condições para a atribuição do cartão Galp Frota Business.

5. A atribuição ou recusa de emissão do cartão Galp Frota Business fica condicionada à vontade exclusiva da Petrogal.

Cláusula 5.ª – Deveres do Cliente

Cliente compromete-se a cumprir e a fazer cumprir pelos Colaboradores as condições de adesão, constantes neste Acordo, as quais poderão ser a todo o tempo alteradas pela Petrogal.

Cláusula 6.ª – Responsabilidades

1. A Petrogal não poderá, em nenhuma circunstância, ser responsabilizada ou ser-lhe imputada qualquer responsabilidade por atos ou omissões dos Postos de Abastecimento aderentes, designadamente, por prejuízos causados pela impossibilidade de utilização do sistema informático, por avarias de ordem mecânica, dificuldades no funcionamento dos sistemas de comunicação ou de validação das autorizações ou, ainda, pela desmagnetização da banda magnética do cartão, recusa na atribuição de desconto em Postos de Abastecimento aderentes.

2. O furto, roubo, extravio ou perda do cartão Galp Frota Business deve ser comunicado à Petrogal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da ocorrência em causa, através do portal https://cartoes.galp.pt/.

3. Caso o Cliente pretenda a substituição do cartão, em consequência da ocorrência de uma das situações referidas no número anterior, deverá solicitá-lo à Petrogal, através do portal https://cartoes.galp.pt/, sem qualquer custo para o Cliente, estando no entanto a reemissão limitada a 2 pedidos por cartão e por ano.

4. O Cliente assume total responsabilidade pela utilização do Cartão Galp Frota Business, designadamente em caso de comprovada fraude, não podendo, em caso algum, ser imputada à Petrogal qualquer responsabilidade pelo uso indevido do mesmo.

Cláusula 7.ª – Sugestões e Reclamações

Eventuais sugestões ou reclamações poderão ser dirigidas à Petrogal através do portal https://cartoes.galp.pt/.

Cláusula 8.ª – Colaboração do Cliente

Cliente divulgará este Acordo junto dos seus Colaboradores, informando-os do objeto e âmbito do cartão Galp Frota Business e colaborará em iniciativas consideradas de interesse comum, nomeadamente ações de divulgação dos produtos e serviços objeto deste Acordo.

Cláusula 9.ª – Vigência do cartão Galp Frota Business

Petrogal reserva-se o direito de cancelar ou suspender, temporária ou definitivamente, a emissão e utilização do cartão Galp Frota Business.

Cláusula 10.ª – Alterações ao Acordo

1. A Petrogal poderá, a todo o tempo, alterar as condições deste Acordo, designadamente os descontos a atribuir, alterações que, caso se justifiquem, poderão ser comunicadas ao Cliente através do endereço de correio eletrónico facultado pelo Cliente no “Formulário de Adesão” do portal online.

2. Caso as alterações comunicadas não venham a merecer o Acordo do Cliente, este comunicará à Petrogal, através do email galpfrotabusiness@galp.coma sua não-aceitação, no prazo de 15 dias a contar da receção da comunicação referida no número anterior, cessando automaticamente todos os efeitos do presente Acordo e não sendo devida qualquer indemnização, seja a que título for, por força da cessação assim operada, sendo cancelados todos os cartões emitidos ao abrigo do presente Acordo.

Cláusula 11.ª –Tratamento de Dados Pessoais

1. A Petrogal é a «Responsável pelo Tratamento» dos dados pessoais dos Clientes e/ou Colaboradores do cartão Galp Frota Business recolhidos no âmbito do presente Contrato.

2. Na qualidade de Responsável pelo tratamento de dados pessoais, a Petrogal obriga-se a cumprir o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais em vigor e demais legislação aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais, atual ou futura, determinando os fins e os meios do tratamento dos dados pessoais dos Clientes e/ou Colaboradores do cartão Galp Frota Business.

3. No âmbito da execução do presente Contrato, a Petrogal obriga-se a:

a) Implementar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção de dados desde a conceção e por defeito, por forma a assegurar a conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados, e, bem assim, as medidas de segurança adequadas aos riscos decorrentes do respetivo tratamento de dados durante o ciclo de vida dos mesmos;

b) Tratar apenas os dados pessoais dos Clientes e/ou Colaboradores do cartão Galp Frota Business que sejam adequados, pertinentes e limitados às finalidades determinadas, explícitas e legítimas do Contrato, não tratando os mesmos de forma distinta e incompatível com essas mesmas finalidades;

c) Prestar todas as informações necessárias e pertinentes sobre o tratamento de dados pessoais dos Clientes e/ou dos Colaboradores do cartão Galp Frota Business não só no momento da recolha como também ao longo de todo o período de conservação dos seus dados pessoais;

d) Garantir que o acesso aos dados pessoais será estritamente limitado aos colaboradores e subcontratantes que necessitem de ter acesso aos dados para efeitos da execução do presente Contrato, e que os mesmos assumem um compromisso de confidencialidade e cumprem o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais em vigor e demais legislação aplicável, atual ou futura, bem como com o previsto na presente Cláusula.

e) Destruir, na data de cessação do Contrato, todos os dados pessoais que tenham sido guardados para efeitos de execução do Contrato (incluindo em sistema informático), sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;

f) Conservar os dados pessoais pelo período estritamente necessário à finalidade a que se destinam - 1 (um) ano após a cessação do Contrato - salvo quando disposições legais imponham a sua conservação por período distinto.

4. O tratamento de dados pessoais do Cliente e/ou do Colaborador tem como finalidade principal a concessão de benefícios na aquisição dos produtos previstos nas Condições Comerciais, nos Postos de Abastecimento aderentes e fundamenta-se em diligências pré-contratuais ou na execução do Contrato entre os Clientes e a Petrogal.

5. A Petrogal poderá ainda tratar os dados pessoais dos Clientes (i) para atividades comerciais e de marketing e para análise e definição de perfis, com fundamento no interesse legítimo da Petrogal. Caso não deseje receber informações sobre os produtos e serviços da Petrogal no âmbito das atividades comerciais e de marketing, poderá exercer o seu direito de oposição através do e-mail data.privacy@galp.com.

6. No contexto das finalidades mencionadas, a Petrogal procede ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais dos Clientes e/ou dos Colaboradores do cartão Galp Frota Business: dados de identificação e de contacto, dados do cartão Galp Frota Business, dados de consumo, dados associados aos veículos afetos ao cartão e dados recolhidos no contexto de resposta a quaisquer questões, solicitações ou reclamações.

7. Os dados pessoais dos Clientes e/ou Colaboradores do cartão Galp Frota Business poderão ser comunicados pela Petrogal às empresas do Grupo Galp por via de um acordo de partilha de dados intragrupo, que cumprirão as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento.

8. Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os dados pessoais poderão também ser transmitidos a terceiros com quem a GALP estabeleça parcerias, a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda a entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.

9. Os Clientes e/ou Colaboradores do cartão Galp Frota Business têm o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerarem que o tratamento realizado aos dados pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis.

10. Os Clientes e/ou Colaboradores do cartão Galp Frota Business poderão a qualquer momento, por escrito:

a) Exercer os direitos consagrados na Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável através do e-mail data.privacy@galp.com; e,

b) Contactar o encarregado de proteção de dados do Grupo Galp para quaisquer questões relacionadas com a proteção e privacidade dos seus dados pessoais através do e-mail dpo@galp.com.

Cláusula 12.ª – Foro

Para a resolução dos litígios eventualmente emergentes do presente Acordo, as partes elegem o foro do Tribunal da Comarca de Lisboa.